Ministério da Justiça apresenta proposta que mantém recurso de promotores em processos de revisão criminal

Esboço de reforma do sistema de retriais gera debate sobre acesso à justiça e direitos dos condenados

O Ministério da Justiça do Japão divulgou, nesta terça-feira, um esboço de proposta para revisar o sistema de retriais do país que não proíbe promotores públicos de apresentarem recursos contra decisões judiciais que concedem a abertura de novos julgamentos. A proposta preliminar foi apresentada apesar dos fortes apelos para abolir essa prática, que tem sido criticada por limitar as oportunidades de revisão para pessoas condenadas.

O ministério apresentou o esboço em uma reunião da subcomissão de direito penal do Conselho Legislativo, órgão que assessora o ministro da Justiça. No documento, também é proposta a imposição de penalidades criminais para o uso de provas divulgadas para fins diferentes dos processos de retrial, uma medida que pode impactar estratégias de defesa.

Historicamente, advogados conseguiram assegurar a revisão de casos e alívio para condenados injustamente ao divulgarem novas evidências e ao apelarem para a opinião pública, um caminho que poderá ser restringido pela nova proposta. O debate agora se concentra no equilíbrio entre a necessidade de segurança jurídica e a garantia de um mecanismo eficaz para corrigir possíveis erros judiciais.

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