Entenda o sistema japonês de proteção a denunciantes

Conheça as regras e os direitos garantidos por lei para quem reporta más condutas no país

O sistema de proteção a denunciantes no Japão é regido pela Lei de Proteção a Denunciantes, em vigor desde 2006. Seu objetivo principal é proteger indivíduos que reportam atos ilegais cometidos por suas organizações empregadoras de possíveis represálias, como demissão ou tratamento desfavorável. A legislação visa encorajar a exposição de irregularidades em benefício público, abrangendo áreas como saúde pública, segurança, proteção ao consumidor e justiça.

Para receber a proteção da lei, o denunciante deve reportar as informações primeiramente através dos canais internos designados pela própria organização, como um departamento de compliance ou um serviço de consultoria. Caso a organização não tome as medidas adequadas ou se houver risco de dano iminente, é permitido reportar diretamente às agências reguladoras governamentais competentes. A proteção legal se aplica apenas quando o denunciante tem motivos razoáveis para acreditar que as informações são verdadeiras.

A lei proíbe especificamente atos de retaliação contra o denunciante, como dispensa, suspensão, rebaixamento, redução salarial ou mudanças adversas nas condições de trabalho. Se uma retaliação for comprovada, o denunciante pode buscar reparação através de ações judiciais, podendo receber ordens de reintegração ou compensação por danos. Contudo, a proteção não se aplica se a revelação tiver como objetivo principal causar dano à organização ou se for feita com base em informações falsas.

Embora a lei tenha fortalecido a posição do denunciante, especialistas apontam que desafios culturais, como a ênfase na harmonia grupal e a relutância em confrontar superiores, ainda podem desencorajar a prática. Organizações são incentivadas a estabelecer canais de denúncia robustos e confidenciais para promover uma cultura de conformidade e transparência.

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